1. A concessão de embargo é restrita ao caso de se demandar coisa móvel; 2. Uma vez julgada improcedente a justificação para embargo não se pode produzir segunda sobre as mesmas bases.

1. Ao Juiz de Direito, nas comarcas gerais, compete o julgamento dos embargos opostos a assinação de 10 dias, quando a causa é de valor superior a 500$, e em qualquer das hipóteses figuradas nos arts. 257 á 259 do Reg. ...

1. A ratificação da penhora já feita e acusada em audiência não sendo uma penhora nova não carece de ser acusada em audiência; 2.O executado não pode opor embargos a ratificação da penhora e, sendo esta feita em dinheiro, ...

1.Terceiro embargante, que não tem em seu poder o objeto embargado ou penhorado, pode vir com embargos depois dos 6 dias; 2.Motivos que podem justificar a prova dos embargos de terceiro fora do tríduo

1. Credor hipotecário pode opor embargos de terceiro?; 2. Qual o foro competente para a propositura das ações contra as heranças, que não foram julgadas vacantes?; 3.Tem lugar o comisso quando o foro deixa de ser pago por ...

1. Petição não é meio regular para o arrematante dos bens em praça pública promover a nulidade da penhora feita por outrem nos mesmos bens; deve ele deduzir embargos de terceiro; 2.Acordão que assim o julga é interlocutório

1.Nas causas comerciais nem sempre o prazo corre de momento a momento; 2.Embargos à execução que devem ser recebidos

1.Juiz ad quem não póde reformar a sentença do Juiz a quo, na parte em que o aggravante se não disse agravado; 2.Acordao, que manda receber embargos com condemnação, é ínterlocutorío, e não admitte, portanto, o recurso de revista.

1. Que ações são estabelecidas por direito para as questões sobre demarcação e divisão de terras?; 2.São admissíveis embargos antes da sentença nas ações finium regundorum e communi dividundo?

Sentença, que passou em julgado, não pode ser reformada por via de embargos, que se dizem de restituição, mas em que se não articula lesão, e sim nulidades