O título de dívida passado para pagamento da compra de um bem de raiz, da qual se não passou escritura pública, é nulo.

1. Doação entre parentes; 2.Compra e venda a que foi dado sinal de paga

1. Cessionário que exibe o título legal da cessão, independe de habilitação para prosseguir na execução; 2. Não se pode presumir simulação no ato de que não resulta prejuízo para terceiro; 3. Novação não se dá com a ...

Conta não escrita, nem assinada por devedor comerciante serve, entretanto, para prova da dívida, se se verificar que está conforme e combina com a escrituração deste no seu livro Diário

Tutor deve ser obrigado a pagar ao órfão: 1, o salário dos escravos dele pelo preço que for arbitrado por ocasião de prestar contas, e bem assim o valor dos alugueis que tiver recebido dos ditos escravos; 2, o rendimento, ...

1.Despacho, pelo qual se indefere o pedido do réu para ser absolvido da instancia, é interlocutório, e, portanto, não apelável; 2. Acordão, que conhece de apelação interposta de tal despacho, é nula

1. A apelação ex-officio não obsta a que se admitam embargos a sentença; 2. Escrito particular não serve para provar a dívida, não confessada, superior à taxa da lei