1. A omissão do empregado do Correio não prejudica o direito das partes com relação ao prazo para apresentação dos recursos; 2. É nulo o processo movido no foro comum, quando a fazenda pública tem nele interesse na qualidade ...

1 Quesitos sobre o crime do art. 125 do Código Criminal; 2. Não induz nulidade do julgamento perante o juri a falta de determinação do motivo que inibiu alguns jurados, e nem também a de declaração de seus nomes

Em inventário não podem ser avaliados, nem partilhados escravos, que tenham sido legalmente doados pelo inventariado

1. Dita remessa constitui a provisão de fundos; 2. Pelo aceite o sacado é o devedor principal, pessoal e direto, e o sacador, seu garante; e aí resulta que: (a) Não pode o sacador dispor da provisão, ainda falindo o ...

1. As letras são uma simulação de que seus autores se não podem aproveitar em prejuízo dos credores, quer tenha havido fraude, quer negligencia; 2. Os 15% não foram pagos por fiador, e assim não tem aplicação o disposto ...

A condenação do réu no pagamento dos juros da mora compensa o prejuízo do autor, contratador de obras, por adiantamento a que fez de dinheiros

1.Tutor não pode exigir a entrega do órfão, que acha-se fora do Império com licença do Juiz; 2. Despacho, que assim decide, é apelável

Aceitante não é obrigado ao pagamento da letra, que se demonstra não representar uma transação rea

Pagamento não se presume; mister é que seja provado com recibo

Conta não escrita, nem assinada por devedor comerciante serve, entretanto, para prova da dívida, se se verificar que está conforme e combina com a escrituração deste no seu livro Diário