Muitos fatos criminosos, filhos de uma só intenção, e praticados em um só ato não constituem mais que um só crime

Aggravo não cabe do despacho que manda dar vista para embargos ao precatório, e sim da decisão proferida sobre os embargos pelo Juiz deprecado

1. Letra aceita por menor de 21 anos, é nula; 2. Não se toma conhecimento de Revista, cujo termo de interposição é assinado por uma só testemunha

Autor, que afinal decaiu da ação, é obrigado a restituir os dinheiros, que terceiro, seu cessionário, levantou do depósito

1. É nula a escritura em que o tabelião não declara que as testemunhas conhecem os contraentes, quando ele os não conhece; 2. Não faz prova em juízo o traslado de escritura que não é concertado, não sendo o primeiro, dado ...

Presume-se simulada, e feita em fraude de credores, a compra de bens realizada por quem não está na livre administração de seus bens, e vive de uma simples mensalidade

1. Que ações são estabelecidas por direito para as questões sobre demarcação e divisão de terras?; 2.São admissíveis embargos antes da sentença nas ações finium regundorum e communi dividundo?

Sentença, que passou em julgado, não pode ser reformada por via de embargos, que se dizem de restituição, mas em que se não articula lesão, e sim nulidades

1.Despacho, pelo qual se indefere o pedido do réu para ser absolvido da instancia, é interlocutório, e, portanto, não apelável; 2. Acordão, que conhece de apelação interposta de tal despacho, é nula

O filho natural reconhecido no assento de batismo, antes da lei de 2 de setembro de 1847, concorre com os filhos legítimos a herança do pai, se este faleceu depois da dita lei ?