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REVISTA COMERCIAL_7752 

Relator não designado; Manoel de Oliveira e Sá (recorrente); D. Josephina Pires Gomes (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-12-14)
1. Juízo comercial é competente para conhecer da ação em que é parte um leiloeiro, por obrigações resultantes de atos de seu ofício; 2. Juízo do domicilio da mulher casada é competente para conceder Alvará de licença a ...
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REVISTA CIVEL_7762 

Relator não designado; João José Ferreira (agravante); José Ferreira Alves de Oliveira (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-03-22)
Pode-se pedir por ação cível a satisfação do dano, proveniente do delito, sem que o seu autor tenha sido previamente condenado como agente do delito?
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RECURSO CRIME_1871_12_13 

Relator não designado; José Teixeira Tavares (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-12-18)
O crime de cumplicidade de roubo não é afiançável
Supremo Tribunal Federal
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AuthorRelator não designado (3)José Teixeira Tavares (recorrente); A Justiça (recorrida) (1)João José Ferreira (agravante); José Ferreira Alves de Oliveira (agravado) (1)Manoel de Oliveira e Sá (recorrente); D. Josephina Pires Gomes (recorrido) (1)SubjectAção cível (1)Crime (1)Crime afiançável (1)Cumplicidade (1)Dano (1)Delito (1)Imóvel residencial (1)Leilão (1)Pagamento (1)Roubo (1)... View MoreDate Issued
1871 (3)
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