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REVISTA COMERCIAL_7752
(Supremo Tribunal de Justiça, 1871-12-14)
1. Juízo comercial é competente para conhecer da ação em que é parte um leiloeiro, por obrigações resultantes de atos de seu ofício; 2. Juízo do domicilio da mulher casada é competente para
conceder Alvará de licença a ...
REVISTA CIVEL_7762
(Supremo Tribunal de Justiça, 1871-03-22)
Pode-se pedir por ação cível a satisfação do dano, proveniente do delito, sem que o seu autor tenha sido previamente condenado como agente do delito?
RECURSO CRIME_1871_12_13
(Supremo Tribunal de Justiça, 1871-12-18)
O crime de cumplicidade de roubo não é afiançável



