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REVISTA CIVEL_6826
(Supremo Tribunal de Justiça, 1867-06-25)
Na ação de habilitação deve-se ter em vista o estatuto pessoal do habilitando para regular a competência do foro em que deve ser proposta
REVISTA CRIME_1895
(Supremo Tribunal de Justiça, 1867-04-06)
1.O livro-Borrador, escriturado de modo a excluir a ideia de fraude da parte do falido para prejudicar a terceiro, deve, por justiça, ser considerado substitutivo do-Diario, que não existe, para o efeito de se não punir o ...
REVISTA_6861
(Supremo Tribunal de Justiça, 1867-04-01)
Nem todos os contratos feitos por comerciante, dentro dos 40 dias anteriores a declaração da quebra, são nulos



