Processo e julgamento do Sr. Bispo do Pará, D. Antonio de Macedo Costa – causa celebre

1. Os juizes e tribunais não podem aplicar leis provinciais,que implicam com as leis gerais do processo; 2.Os embargos opostos a sentença, em processo executivo, não se dizem segundos embargos; 3.Acordão que, assim decidindo, ...

Não pode ser habilitado herdeiro no juízo de ausentes: a) quem não exibe provas de filiação, julgadas boas no juízo comum; b) quem não prova a ausência de parentes em grau mais próximo

1. A apelação ex-officio não obsta a que se admitam embargos a sentença; 2. Escrito particular não serve para provar a dívida, não confessada, superior à taxa da lei