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REVISTA CIVEL_8497

Veiga, Antonio José da (Conselheiro Veiga); José Pereira de Mello, por si e como tutor de sua filha (recorrente); Dr. Juvenal de Mello Carramanhos, por si, como cabeça de sua mulher e como tutor de seu filho menor (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-01)

1. Doação entre parentes; 2.Compra e venda a que foi dado sinal de paga

REVISTA COMERCIAL_8331

Veiga, Antonio José da (Conselheiro Veiga); José Torres Rossmam (recorrente); Companhia de Melhoramentos da Cidade de Santos (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-13)

1. Juiz Municipal nas Comarcas Gerais é o competente para julgar a exceção de incompetência, oposta em causa superior a sua alçada, pois que a respectiva sentença é interlocutória simples; 2. Da decisão de agravo, que assim ...