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REVISTA CIVEL_8551 

Silva, Antonio Simões da; Manoel Augusto Gomes da Cunha (recorrente); Thomaz Pereira dos Santos Moreira, curador da herança do finado Manoel de Moura (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-17)
1. Tendo-se dado à execução uma sentença, sem que todos os condenados fossem dela intimados, pode-se da mesma sentença apelar, se a penhora ofereceu-se embargos nos quais se alega nulidade desta por não haver a sentença ...
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PROCESSO_162 

Silva, Antonio Simões da; José Candido de Pontes Visgueiro (embargante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-10)
Os réus condenados pelo Supremo Tribunal de Justiça a pena de prisão perpetua com trabalho onde a devem cumprir?
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REVISTA CRIME_2165 

Silva, Antonio Simões da; Padre João Baptista de Miranda (recorrente); Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-15)
1. Ecclesiástico que recebe, em matrimonio, a contraente, menor, sem previa licença do Juiz de órfãos, comete crime?; 2. O crime do artigo 247 não é de responsabilidade e é particular; por tanto, o seu julgamento pertence ...
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Silva, Antonio Simões da (3)
José Candido de Pontes Visgueiro (embargante) (1)Manoel Augusto Gomes da Cunha (recorrente); Thomaz Pereira dos Santos Moreira, curador da herança do finado Manoel de Moura (recorrido) (1)Padre João Baptista de Miranda (recorrente); Justiça (recorrida) (1)SubjectBrasil. Código criminal (1830) Art 00247 (1)Casamento (1)Despesas (1)Embargos à execução (1)Herança (1)Juiz de menores (1)Menor (1)Pagamento (1)Pena privativa de liberdade (1)Prisão perpétua (1)... View MoreDate Issued1874 (3)Has File(s)Yes (3)
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