Search
Now showing items 1-3 of 3
REVISTA CIVEL_8551
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-17)
1. Tendo-se dado à execução uma sentença, sem que todos os condenados fossem dela intimados, pode-se da mesma sentença apelar, se a penhora ofereceu-se embargos nos quais se alega nulidade desta por não haver a sentença ...
PROCESSO_162
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-10)
Os réus condenados pelo Supremo Tribunal de Justiça a pena de prisão perpetua com trabalho onde a devem cumprir?
REVISTA CRIME_2165
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-15)
1. Ecclesiástico que recebe, em matrimonio, a contraente, menor, sem previa licença do Juiz de órfãos, comete crime?; 2. O crime do artigo 247 não é de responsabilidade e é particular; por tanto, o seu julgamento pertence ...



