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REVISTA CIVEL_8514 

Mariani, Francisco; D. Maria Carlota da Silva Cardoso (recorrente); Manoel José Pereira Labanco Braga (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-08)
1. Tratando-se de embargos de 3º senhor e possuidor não é o pedido do exequente que regula a alçada, e sim o valor dos bens cuja posse e propriedade é disputada; 2. A autorização dada pelo marido a mulher para comerciar, ...
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REVISTA CRIME_2124 

Mariani, Francisco; Damaso Miranda de Souza Couto (recorrente); Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-04)
Recurso ex-oficio, nos crimes de responsabilidade, não tem lugar, quando o juiz se julga incompetente
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Mariani, Francisco (2)
D. Maria Carlota da Silva Cardoso (recorrente); Manoel José Pereira Labanco Braga (recorrido) (1)Damaso Miranda de Souza Couto (recorrente); Justiça (recorrida) (1)SubjectBens (1)Bens inalienáveis (1)Competência (1)Crime de responsabilidade (1)Dote (1)Juiz (1)Penhora (1)Recurso ex-officio (1)Regime dotal (1)... View MoreDate Issued1873 (1)1874 (1)Has File(s)Yes (2)
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