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REVISTA CIVEL_8514
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-08)
1. Tratando-se de embargos de 3º senhor e possuidor não é o pedido do exequente que regula a alçada, e sim o valor dos bens cuja posse e propriedade é disputada; 2. A autorização dada pelo marido a mulher para comerciar, ...
REVISTA CRIME_2124
(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-04)
Recurso ex-oficio, nos crimes de responsabilidade, não tem lugar, quando o juiz se julga incompetente


