1. O prejudicado não tem ação contra a Câmara Municipal por prejuízos e danos causados por um empreiteiro de obras sem autorização desta; 2. Poder judiciário não tem competência para conhecer da deliberação da Câmara ...

1.Questão sobre consolidação do domínio útil com o direto, no caso de falecimento do foreiro. Inteligência da Ord.do Liv. 4º Tit. 36 § 2º; 2. Causas possessórias excluem as questões de domínio, por exorbitantes de seu ...