Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

[Direito das sucessões]

1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só ...

1. A concessão de embargo é restrita ao caso de se demandar coisa móvel; 2. Uma vez julgada improcedente a justificação para embargo não se pode produzir segunda sobre as mesmas bases.

A declaração feita em codicilo de que no testamento se deixa livre todos os seus escravos não é bastante para conferir liberdade a estes, se verifica não fazer o testamento menção de escravos e sim, somente, de escravas

Quando se pode inferir, com justo fundamento, que a intenção do testador era deixar o legado a Pedro e não a Paulo, nomeado no testamento, o legado deve ser entregue a àquele e não a este

Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

1. É válido o testamento cerrado de quem sabe, mas não pode escrever, assinado por terceiro a rogo do testador; 2. O instrumento de aprovação pode ser assinado, a rogo do testador, por quem não é declarado como testemunha