Prazo para a interposição da apelação, no crime – Inteligência dos artigos 17, § 5 da Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, e 61 do Reg. de 22 de novembro do mesmo ano

1. Letra da terra sem a assinatura do sacador é título civil; 2.lntelligencia do Alvará de 30 de outubro de 1793

1.Despacho, pelo qual se indefere o pedido do réu para ser absolvido da instancia, é interlocutório, e, portanto, não apelável; 2. Acordão, que conhece de apelação interposta de tal despacho, é nula