Browsing 1874 by Author "Valdetaro, Manoel de Jesus"

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    • REVISTA CIVEL_7880 

      Valdetaro, Manoel de Jesus; Antonio Joaquim Quaresma da Silva (recorrente); Antonio Maria Neves da Silveira e outro (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-30)
      Em inventário não podem ser avaliados, nem partilhados escravos, que tenham sido legalmente doados pelo inventariado