Browsing 1874 by Author "Promotor público (apelante); Luiz de França Ventania (apelado)"

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    • [APELACAO CRIME_1872_07_06] 

      Relator não designado; Promotor público (apelante); Luiz de França Ventania (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-07-06)
      Muitos fatos criminosos, filhos de uma só intenção, e praticados em um só ato não constituem mais que um só crime