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    • APELACAO CIVEL_14183 

      Relator não designado; O vice-consul português em Machá, pelo espolio do finado Manoel Antonio dos Santos Portuense (apelante); Barbara Maria de Jesus Portuense, o coletor das rendas e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-18)
      O Consul Português não tem competência para proceder ao inventário e partilha dos bens de um súbdito de sua nação, que, falecendo, só deixou por herdeira sua mulher, de nacionalidade brasileira