Browsing 1874 by Author "O preto Severino e outros, por seu curador (recorrente); Henrique Bernardo de Oliveira e mais herdeiros do finado João da Cunha Magalhães (recorridos)"

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    • REVISTA CIVEL_8312 

      Relator não designado; O preto Severino e outros, por seu curador (recorrente); Henrique Bernardo de Oliveira e mais herdeiros do finado João da Cunha Magalhães (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-02)
      A declaração feita em codicilo de que no testamento se deixa livre todos os seus escravos não é bastante para conferir liberdade a estes, se verifica não fazer o testamento menção de escravos e sim, somente, de escravas