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    • APELACAO CRIME_6 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Manoel Joaquim de Oliveira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-05)
      1. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos e incongruência das respostas; 2.Quem não foi parte no processo não pode acusar no juri, e apenas auxiliar a Justiça, nos termos do art. 279 do Codigo do Processo ...