Browsing 1874 by Author "O juízo (apelante); Antonio Rodrigues da Silva (apelado)"

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    • APELACAO CRIME_8002 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Antonio Rodrigues da Silva (apelado); O juízo (apelante); Antonio Rodrigues da Silva (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-31)
      1. O dano irreparável é elemento essencial e constitutivo do crime de homicídio, e não pode, sem absurdo, ser convertido em circunstância agravante desse crime; 2.O superior de que fala o § 7º do art. 16 do Código Penal é ...