Browsing 1874 by Author "O Juiz (apelante); Aureliano de Paula Sene (apelado)"

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    • APELACAO CRIME_7787 

      Relator não designado; O Juiz (apelante); Aureliano de Paula Sene (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-05)
      Irregularidades que não afetam a substancia do processo, e não são parte para a nulidade do julgamento