Browsing 1874 by Author "O Juízo (recorrente); Joaquim Celestino Gomes (recorrido)"

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    • RECURSO CRIME_4320 

      Relator não designado; O Juízo (recorrente); Joaquim Celestino Gomes (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-21)
      Fatos que demonstram a ilegalidade da prisão e justificam a concessão de habeas-corpus