Relator não designado; O Juízo (recorrente); Antonio Ribeiro do Nascimento (recorrido)(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-28)
Não tem cometido o crime de estelionato o menor que se nega a pagar obrigações contraídas comercialmente a pretexto de menoridade, desde que se mostra a notoriedade desse fato
