Browsing 1874 by Author "O Juízo (apelante); Manoel Martins de Souza (apelado)"

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    • APELACAO CIVEL_14180 

      Relator não designado; O Juízo (apelante); Manoel Martins de Souza (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-28)
      O coito do senhor com a escrava não dá a esta, nem a filha que tiver, direito a ser libertada