Browsing 1874 by Author "O Juízo (apelante); D. Maria Leite de Camargos e outros (apelados)"

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    • APELACAO CIVEL_11_2 

      Relator não designado; O Juízo (apelante); D. Maria Leite de Camargos e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-17)
      Questão de liberdade conferida em testamento cerrado. Revogação por codicilo em notas. lntelligencia da Lei de 28 de Setembro de 1871, art. 4º § 9