Browsing 1874 by Author "O Juízo (apelante); André, por seu curador (apelado)"

Now showing items 1-1 of 1

    • APELACAO CIVEL_11 

      Relator não designado; O Juízo (apelante); André, por seu curador (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-05)
      1.Toma-se conhecimento da apelação ex-oflicio interposta pelo juiz de direito da sentença, que julgou nulo o feito em ação de Liberdade; 2. Nas causas de liberdade, embora se atribua ao libertando valor inferior a 500$000, ...