Relator não designado; O Juízo (apelante); Americo de Souza Leite (apelado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-07)
Aquele que vende ou troca a coisa que furtou, não comete pelo mesmo fato dois crimes: furto e estelionato; O destino dado a coisa furtada não muda a natureza do crime
