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    • APELACAO_14306 

      Relator não designado; O órfão Sabino José de Sant’anna (apelante); Aurelio Hyppolito de Araujo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-16)
      Tutor deve ser obrigado a pagar ao órfão: 1, o salário dos escravos dele pelo preço que for arbitrado por ocasião de prestar contas, e bem assim o valor dos alugueis que tiver recebido dos ditos escravos; 2, o rendimento, ...