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    • APELACAO CRIME_9 

      Relator não designado; José Manoel Victorio e outro (apelantes); A Justiça (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-25)
      1.Ao promotor, e não ao juiz formador da culpa, compete indicar testemunhas que substituam as que foram apresentadas na denúncia, no caso de falta ou impedimento; 2. O promotor que deu a denúncia não pôde depois conhece-la ...