Browsing 1874 by Author "José Candido de Pontes Visgueiro (embargante)"

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      Silva, Antonio Simões da; José Candido de Pontes Visgueiro (embargante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-10)
      Os réus condenados pelo Supremo Tribunal de Justiça a pena de prisão perpetua com trabalho onde a devem cumprir?