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    • APELACAO CRIME_7828 

      Relator não designado; Joaquim José Pereira Barcellinhos (apelante); a Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-11-21)
      1. Pagamento de imposto para venda de bilhetes de Ioteria; 2. Uma vez julgado o feito pela Relação deve-se lavrar o acórdão em conformidade do vencido, ainda que por engano se haja feito nova distribuição, e estejam ausentes ...