Relator não designado; Joaquim José Pereira Barcellinhos (apelante); a Justiça (apelada)(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-11-21)
1. Pagamento de imposto para venda de bilhetes de Ioteria; 2. Uma vez julgado o feito pela Relação deve-se lavrar o acórdão em conformidade do vencido, ainda que por engano se haja feito nova distribuição, e estejam ausentes ...