Relator não designado; Joaquim Ferreira Cardoso (apelante); a viúva e herdeiros de Antonio dos Santos Loyo (apelados)(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-27)
1. Nulidade do processo por falta de nomeação de tutor ao menor; 2. Essa nomeação deve ser feita pelo juiz de órfãos e não pelo da causa
