Relator não designado; João José de Araujo Cunha (agravante); A Fazenda Provincial do Rio de Janeiro (agravada)(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-12)
1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda ...
