Browsing 1874 by Author "João José Ferreira (agravante); José Ferreira Alves de Oliveira (agravado)"

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    • REVISTA CIVEL_7762 

      Relator não designado; João José Ferreira (agravante); José Ferreira Alves de Oliveira (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-03-22)
      Pode-se pedir por ação cível a satisfação do dano, proveniente do delito, sem que o seu autor tenha sido previamente condenado como agente do delito?