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    • AGRAVO DE PETICAO_64 

      Relator não designado; João Frederico Guerra (agravante); Sertorio Silva & C. (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-24)
      O depositário dos mesmos bens em duas execuções diversas não pode ser coagido a entrega-los a requerimento de um dos exequentes em uma delas, se prova já os haver entregue, por ordem do Juízo, a quem os arrematou em a ...