Relator não designado; João Antonio da Costa Carvalho e outros (apelantes); Deoclesiano Bruce e outros (apelados)(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-11)
A emissão de cautelas, antes da incorporação legal da companhia, em penhor ou garantia de ações subscritas, é pratica ilegal e abusiva. Os portadores de tais cautelas podem usar da ação de depósito contra os incorporadores ...
