Browsing 1874 by Author "Jesuino A. Baptista (apelante); Dr. Manoel Pereira de Souza Arouca (apelado)"

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    • APELACAO CIVEL_1_2 

      Relator não designado; Jesuino A. Baptista (apelante); Dr. Manoel Pereira de Souza Arouca (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-28)
      Separação de bens para pagamento de credores, em inventário de orfãos. Efeitos da adjudicação, como dação in solutum