Browsing 1874 by Author "Jeronyma, por seu curador (agravante); Domingos José Machado (agravado)"

Now showing items 1-1 of 1

    • REVISTA CIVEL_7759 

      Pinto, Antonio da Costa; Jeronyma, por seu curador (agravante); Domingos José Machado (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-31)
      Quem demanda por sua liberdade tem em seu favor a presunção de direito, e o ônus da prova incumbe a quem a contraditar