Browsing 1874 by Author "Ismael José da Silva (apelante); a Justiça (apelada)"

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    • APELACAO CRIME_28 

      Relator não designado; Ismael José da Silva (apelante); a Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-04)
      Nulidade do processo por se não ter procedido ao interrogatório do réu