Relator não designado; Herdeiros de Ramão Badia (apelantes); José Uriate (apelado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-17)
Nas ações em que figuram menores deve constar que eles são representados por tutor ou curador, de nomeação do Juiz de órfãos, não bastando o curador a lide que nomeia o Juiz da causa.