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    • APELACAO CIVEL_37_2 

      Relator não designado; Herdeiros de Ramão Badia (apelantes); José Uriate (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-17)
      Nas ações em que figuram menores deve constar que eles são representados por tutor ou curador, de nomeação do Juiz de órfãos, não bastando o curador a lide que nomeia o Juiz da causa.