Relator não designado; Herdeiros de Manoel da Veiga (recorrentes); Fazenda Nacional (recorrida)(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-03)
A Fazenda pública, não tendo domínio firmado sobre terreno, que diz ser de Marinha, não pode exigir que terceiro, que está de posse dela, o faça medir e demarcar.
