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    • ACAO ORDINARIA_1874_03_21 

      Relator não designado; Henrique Fraeb (autor); Estacio da Cunha Bittencourt (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-21)
      1. Juízo comercial é juízo de exceção, e como tal limitado aos casos que lhe são especialmente cometidos por lei; 2. Comitente deve pagar ao comissário o valor da encomenda feita, juros da mora e comissão segundo o uso da ...