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    • APELACAO CRIME_7780 

      Relator não designado; Francisco Luiz da Gama (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-17)
      1 Quesitos sobre o crime do art. 125 do Código Criminal; 2. Não induz nulidade do julgamento perante o juri a falta de determinação do motivo que inibiu alguns jurados, e nem também a de declaração de seus nomes