Relator não designado; D. Maria da Conceição Gomes Marins e outras (recorrentes); José Olympio Maria de Seixas e outros (recorridos)(Supremo Tribunal de Justiça, 1872-03-19)
1. Que ações são estabelecidas por direito para as questões sobre demarcação e divisão de terras?; 2.São admissíveis embargos antes da sentença nas ações finium regundorum e communi dividundo?