Relator não designado; D. Maria Rita Braga (recorrente); Germano José de Carvalho Simões (recorrido)(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-12)
1.Inventario de partilha de bens entre cônjuges, casa dos por carta de ametade, são nulos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente a nulidade do matrimonio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; ...
