Browsing 1874 by Author "D. Maria José de Sá (agravante); Francisco Alves Torres (agravado)"

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    • AGRAVO DE PETICAO_3649 

      Relator não designado; D. Maria José de Sá (agravante); Francisco Alves Torres (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-17)
      Os embargos de nulidade, opostos na execução só se admitem nos próprios autos quando são de nulidade patente dos autos