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    • APELACAO_14588 

      Relator não designado; D. Maria Helena do Bomfim Moreira (apelante); José Caetano dos Santos, e sua mãe D. Delfina Maria dos Santos (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-12)
      Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado