Browsing 1874 by Author "D. Joaquina Villares Fernandes (agravante); O juízo (agravado)"

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    • AGRAVO DE PETICAO_3583 

      Relator não designado; D. Joaquina Villares Fernandes (agravante); O juízo (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-25)
      Ao inventário dos bens do falecido intestado, que deixa na terra cônjuge, procede-se no Juízo comum