Browsing 1874 by Author "D. Jesuina de Moura Malta da Silva Costa, por si e como tutora de seus filhos menores (agravante); Pedro Pinto da Silva (agravado)"

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    • AGRAVO DE PETICAO_3597 

      Relator não designado; D. Jesuina de Moura Malta da Silva Costa, por si e como tutora de seus filhos menores (agravante); Pedro Pinto da Silva (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-09)
      A reclamação que faz o credor para haver seu pagamento no juízo do inventário, não induz litispendência, para que o iniba de fazer valer o seu direito por via de ação no juízo contencioso