Browsing 1874 by Author "D. Felicidade de S. Carlos Pereira de Araujo (agravante); Dr. Procurador dos Feitos e o Curador das heranças jacentes (agravados)"

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    • AGRAVO DE PETICAO_3652 

      Relator não designado; D. Felicidade de S. Carlos Pereira de Araujo (agravante); Dr. Procurador dos Feitos e o Curador das heranças jacentes (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-21)
      Das sentenças de habilitação a heranças de defuntos e ausentes não cabe apelação ex-oficio, desde que versa sobre quantias inferiores á 200$00; e por via de agravo, quando se houver declarado os efeitos em que é recebida ...