Browsing 1874 by Author "D. Carolina da Silva Corrêa (apelante); escravo Chrispim (apelado)"

Now showing items 1-1 of 1

    • APELACAO CRIME_15 

      Relator não designado; D. Carolina da Silva Corrêa (apelante); escravo Chrispim (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-14)
      Das decisões proferidas pelo Júri, nos casos da Lei de 10 de junho de 1835, não cabe recurso algum, nem mesmo o de revista